Competência suplementar do município na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Santos, Patricia Kunert dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181669
• topic: Competencia legislativa; Federalismo; Supplemental competence; Conflicts; Federalism

O presente estudo tem como finalidade uma releitura do tema relativo à competência suplementar dos municípios, nos termos propostos pela Constituição Federativa de 1988. Para desenvolvimento do referido tema, realizou-se uma analise sobre o federalismo, seu surgimento e características. Seguindo no estudo avaliou-se como se deu o surgimento da nova Federação brasileira após a promulgação da Constituição Cidadã, passando-se à definição das competências constitucionais, por ela abarcadas, em moldes até então inéditos, à competência suplementar conferida aos municípios e os conflitos que dela decorrem. Chegando-se a conclusão de que passados quase trinta anos da inauguração dessa nova ordem, muito ainda se tem a aperfeiçoar em nosso regime federativo. Mormente quanto a de definição de critérios para delimitarem a aplicação das regras de competências legislativas, de forma que sejam reduzidos os inúmeros conflitos hoje dirimidos pelo Supremo Tribunal Federal (órgão com competência constitucional para enfrentar referido assunto). A metodologia utilizada foi a da pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial.