Os impactos da reforma trabalhista na efetivação do princípio da inafastabilidade de jurisdição no Direito Processual do trabalho

• Autor(a) principal: Costa, José Lenilson Bento da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51593
• topic: Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Reforma Trabalhista. Direito Processual do trabalho.; Principle of Access do Justice. Labor Reform. Labor procedural law.

O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela reforma trabalhista, Lei 13.467 de 2017, na concretização do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição no âmbito do direito processual do trabalho. A jurisdição desempenha papel importante no alcance dos objetivos do estado democrático de direito e, no caso da jurisdição trabalhista, na garantia e efetividade dos direitos dos trabalhadores. Com a publicação e entrada em vigor da reforma trabalhista, houve um grande retrocesso no exercício do direito de acesso à justiça pelo trabalhador em virtude da desconfiguração de institutos jurídicos fundamentais do direito processual do trabalho. Em razão disso, se faz necessário o estudo dos impactos sobre o sistema protetivo e garantidor dos direitos trabalhistas no âmbito de atuação da Justiça do Trabalho à luz do princípio da inafastabilidade de jurisdição.