A ausência de critérios objetivos na lei 11.343/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coffi, Pedro Pasquotto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190012
Resumo: Este estudo objetivou analisar a ausência de critérios objetivos na Lei 11.343/2006 para tipificar as condutas de posse de drogas para consumo pessoal e de tráfico de drogas, assim como compreender a evolução histórica do proibicionismo; demonstrar a necessidade da adoção de um sistema de quantificação legal, observando como a jurisprudência brasileira está trabalhando a questão, além de analisar as legislações da Espanha e de Portugal pertinentes ao tema. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais como técnica de pesquisa.
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