A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Bruno Lopes de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13409
• topic: Criminologia; Política Criminal; Lei 11.343/2006; Legislação Antitóxicos; Tráfico de Entorpecentes; Drogas – Política Criminal; Criminology; Criminal Policy; Law 11.343/2006; Antitoxic Legislation; Drug Trafficking; Drugs - Criminal Policy

Esta investigação cientifica tem como escopo principal apresentar um exame critico da lei 11.343/2006. Para isto, sera analisado o dualismo politico apresentado pela referida norma bem como a natureza jurídica de seu artigo 28, levando em consideração todos os grandes questionamentos do tema proposto. Todos os tópicos do trabalho foram tratados de maneira atualizada, completa, e com a maior objetividade possível, conferindo uma abordagem, precipuamente voltada para o Direito Penal. O método utilizado e o de cunho exegético jurídico e histórico-comparativo concernentes ao tema, para que se possa angariar o embasamento necessário para a elucidação da problemática que ora se afigura no âmbito da Ciência Jurídica. Busca, através do exame teórico e pratico, diferentes interpretações jurídicas e legais para compreender o alcance da nova legislação. Ademais, trata sobre o conceito e os postulados norteadores da politica criminal, passando pelos principais movimentos da atualidade, tendo por finalidade o estudo e a pratica das acoes mais adequadas ao controle da criminalidade, com o fim especifico de conduzir o legislador e o operador do direito no momento da criação, aplicação e execução das normas. Examina a lei 6.368/76 e sua evolução, traçando um panorama sobre todas as leis que trataram sobre drogas no pais, para que se faca um comparativo entre as legislações antigas e a nova. Para o esclarecimento do debate jurídico, vislumbra também, este trabalho, a dualidade de tratamento no tocante as figuras do usuário e do traficante de drogas, uma vez que para o primeiro, adotou-se uma politica minimalista, sendo certo que, nesse ponto, a lei brasileira esta em consonância com as legisla coes europeias, que seguem, claramente, a politica de redução de danos. A lei, alem disso, esta atenta as politicas de prevenção, atenção e reinserção social do usuário e dependente. Aqui, discute-se, ainda, se a conduta imposta ao usuário foi descriminalizada, despenalizada ou se ocorreu abolitio criminis, havendo, para tanto, uma enorme celeuma na doutrina. Já, com relação ao tráfico, a lei 11.343/2006 preferiu a linha punitivista international, repreendendo severamente o comercio ilícito de drogas visando, com isso, garantir a estabilidade e o bem-estar social.