Dano ambiental : termo de ajustamento de conduta e a ação penal

• Autor(a) principal: Fontoura, Gilberto Santos da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129516
• topic: Direito ambiental; Dano ambiental; Direito penal ambiental; Environment; Protection; Environmental damage; Criminal liability; Adjustment term conduct

O presente estudo analisa os resultados da intervenção da ação do homem no meio ambiente, com foco especial na responsabilização penal dos atos que resultam em degradação e poluição ambiental. Com esse intuito, o estudo relata alguns graves acidentes ambientais provocados pela ação humana, assim como as medidas protetivas discutidas por organismos internacionais e adotadas pelos Estados com o objetivo de preservação do meio ambiente e responsabilização dos agentes poluidores. Aborda os dispositivos legislativos atualmente aplicados à apuração do dano ambiental e responsabilização do agente causador nas esferas cível, administrativa e penal, assim como, a possibilidade de responsabilização tanto da pessoa física como da pessoa jurídica envolvida no ato que venha a provocar degradação ambiental. Como foco principal, o estudo pondera se a lavratura de termo de ajustamento constitui elemento para que o Ministério Público deixe de apresentar denúncia contra o agente poluidor, ou seja, se a reparação supera (ou não) a criminalização.