A atividade pericial oficial : um dos requisitos para a efetividade do sistema de justiça criminal

• Autor(a) principal: Fert, Cátia Tatiana Kochemborger Moura
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237675
• topic: Perícia criminal; Justiça criminal; Prova pericial; Criminalística; State forensic services; Criminal justice system - Brazil; Autonomy of experts; Forensic evidence; Hard evidence

O presente trabalho busca apresentar a atividade pericial criminal oficial brasileira e, também, o seu sistema norteador, a criminalística. Através da referência aos dispositivos legais que tratam diretamente do tema, expõe as principais diretrizes normativas do trabalho pericial e, ainda, apresenta os principais exames realizados no âmbito das Perícias criminais oficiais no Brasil (ou Polícias Científicas Brasileiras). Além disso, se propõe a informar sobre a importância da independência e autonomia das Perícias criminais (e, consequentemente, sua completa desvinculação das Polícias Civis), como garantia de imparcialidade e impessoalidade nos resultados dos exames periciais. Conclui afirmando a importância do fortalecimento e consolidação das Perícias Oficiais (ou Polícias Científicas) como órgãos independentes, demonstrando que sua atuação muito contribui para a salvaguarda dos direitos humanos. Entende-se que, para efetivação de um sistema judiciário que atenda a toda a sociedade de forma adequada, é fundamental o investimento público na formação continuada dos profissionais atuantes na área.