A evolução da negociação coletiva no setor público : construção do processo regulatório e sua eficácia

• Autor(a) principal: Camargo, Edna Massae Horie Calasans
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/61811
• topic: Negociação coletiva; Processo de negociação; Resolução de conflitos; Collective bargaining negotiations; Public sector; ILO Convention 151; Bill; Mechanisms for conflict resolution; Effectiveness

Verificou-se a evolução do processo de negociação coletiva no setor público, apesar da omissão legislativa que contemplou apenas o direito de greve e de associação sindical aos servidores. Os processos de negociação foram ganhando eficácia jurídica sem macular os princípios da Administração Pública, em resposta à imperativa dinâmica social. O próximo passo é a regulamentação da negociação coletiva e tratamento dos conflitos no setor público, que está sendo escrita tendo como retaguarda a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), recentemente ratificada pelo Brasil e que o vincula. A proposta do estudo é fazer uma crítica à eficácia desse processo regulatório ao não contemplar mecanismos céleres e efetivos, para a resolução de conflitos oriundos da recusa em negociar, do impasse na negociação, ou do não cumprimento do acordado.