O desvio produtivo do consumidor frente à negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Caio Flávio de Menezes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/188999
Resumo: O presente trabalho tem, por escopo, promover a análise das dificuldades legais e fáticas impostas a quem contrata um plano de saúde no Brasil. Será feita uma abordagem doutrinária, legal e jurisprudencial. Inicialmente, haverá algumas considerações introdutórias acerca de conceitos importantes; seguir-se-á uma análise da legislação existente, princípios constitucionais, bem como limitações ilegais impostas pelas operadoras de planos de saúde. Apresentar-se-ão, ainda, os distintos entendimentos sobre a possibilidade - ou não - de buscar o poder judiciário com o intuito de fazer cumprir a lei, assim como o papel da agência reguladora, através da abordagem da questão do desvio produtivo a que o consumidor é submetido quando é obrigado a buscar a tutela jurisdicional do Estado. Por fim, será tomada uma posição própria a respeito do panorama atual e da efetividade das demandas propostas, a nível nacional, por ocasião da conclusão do trabalho.
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