Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Silvana Soares
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91026
Resumo: Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade.
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