Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/91026 |
Resumo: | Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade. |
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Ribeiro, Silvana SoaresSilveira, Domingos Savio Dresch da2014-04-10T01:52:23Z2013http://hdl.handle.net/10183/91026000912942Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade.This paper seeks to analyze the constitutionality of the Decree 4.887/03, which regulates the cultural and land rights provided in article 68 of the 1988 federal constitution´s ADCT. It shows the evolution of the concept of a quilombo and categories used in the determination of communities holders of this constitutional right. Finally, the arguments that support the claim of unconstitutionality of the Decree are contraposed and concludes for the constitutionality of the decree.application/pdfporConstitucionalidadeQuilombos : BrasilQuilomboRemnants of maroon communitiesMulticulturalismArticle 68 ADCTDecree 4.887/03ConstitutionalityDireito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2013Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000912942.pdf000912942.pdfTexto completoapplication/pdf298289http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/91026/1/000912942.pdf512ea3d05001ba956c355bc53e0465b8MD51TEXT000912942.pdf.txt000912942.pdf.txtExtracted Texttext/plain128968http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/91026/2/000912942.pdf.txtaeec61df5b764a83192a6eabacedac0eMD52THUMBNAIL000912942.pdf.jpg000912942.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1101http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/91026/3/000912942.pdf.jpg930c165d6d4a707d90a3d30320a31228MD5310183/910262018-10-18 09:28:32.179oai:www.lume.ufrgs.br:10183/91026Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-18T12:28:32Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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