A uniformização da jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Piana, Caetano
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199994
Resumo: O presente trabalho visa à análise abrangente do fenômeno da uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Principiando pela identificação da origem dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, viu-se que uma de suas principais características é o julgamento dos recursos contra as decisões dos magistrados de piso pelas Turmas Recursais. Reconhecida a inevitabilidade da divergência entre elas, vasculhou-se o Código de Processo Civil em busca de ferramentas aptas a dirimi-las. Constatou-se a existência de tal mecanismo apenas no microssistema dos Juizados Especiais: o pedido de uniformização de interpretação de lei. Após a averiguação dos seus elementos procedimentais mais importantes, foi analisada a decisão prolatada pela Turma de Uniformização.
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