Mudanças contábeis na lei societária brasileira : um estudo sobre o impacto da Lei nº 11.638/07 na destinação do saldo da conta de lucros e prejuízos acumulados em empresas com diferentes estruturas de propriedade

• Autor(a) principal: Marini, Isadora Michelon
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/182972
• topic: Lucro; Contabilidade societária; Normas contábeis; Brasil; Law no. 11.638/07; Profit Reserves; Accumulated Profits

A promulgação da Lei nº 11.638/07, com vigência a partir de 2008, trouxe mudanças significativas para a legislação societária brasileira. Entre elas, destaca-se a impossibilidade da manutenção de saldo positivo na conta de Lucros Acumulados pelas companhias de capital aberto, a qual foi conferida caráter meramente transitório. O intuito primordial da lei reside na proteção do acionista minoritário, frente ao poder de decisão dos controladores em relação às destinações dos lucros. Este estudo tem como objetivo verificar se as empresas passaram a realizar as devidas destinações do lucro líquido dos seus exercícios, considerando suas estruturas de propriedades (com ou sem acionista controlador). Para alcançar seus fins, foram considerados os dados de 172 empresas, que mantinham saldo zero e positivo na conta de Lucros Acumulados no ano de 2007, considerando um período de dez anos (2006-2016). A coleta de dados foi realizada por meio do banco de dados da Economatica e para auxílio das análises foram verificadas as notas explicativas e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido dessas empresas. Os principais resultados demonstram que, mesmo após a Lei nº 11.638/07 entrar em vigor, algumas delas continuam mantendo saldo credor de Lucros Acumulados. Em relação às destinações feitas, verifica-se que a conta de Reserva Estatutária apresentou a maior movimentação no período e que o objetivo da lei, que é representado pela destinação dos lucros visando principalmente os interesses dos acionistas minoritários, não é atendido, uma vez que as empresas com controle acionário ainda possuem saldos na conta de Lucros Acumulados.