O Ministério Público e o combate à omissão inconstitucional : estudo de caso de omissão municipal para com crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual

• Autor(a) principal: Brochier, Roberta Swarowsky
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27096
• topic: Ministerio publico : Brasil; Omissão estatal; Direitos fundamentais; Criança : Direitos; Adolescente : Direitos; Exploração sexual; Control of state omission; Study case: RE 482611; Sentinela program

O presente trabalho dedica-se à análise da evolução histórica do Ministério Público, de sua crescente contribuição e função institucional, mormente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, crucial para a delimitação de seu papel e de sua missão de defensor da sociedade. Destaca-se a fundamental função do parquet para o controle da omissão estatal, visando à proteção e ao respeito dos direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. O estudo acontece em três etapas - partindo-se da natureza do Ministério Público - rumo à análise de atribuições específicas de controle da omissão inconstitucional administrativa, por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação. A abordagem sistemática do tema também permite conjugar a importância dos princípios da precaução e da prevenção para a ação ministerial. No último capítulo, reflete-se sobre um caso paradigmático, ocorrido no município de Florianópolis, a fim de compreender com criticidade a parte teórica abordada e a eficácia da atuação do Ministério Público frente à inércia inconstitucional violadora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual. Pelo estudo feito, verifica-se que a aproximação com a realidade reveste-se de um significado científico que permite desvendar, conhecer melhor e valorizar o nobre trabalho ministerial.