Aspectos relevantes da responsabilidade administrativa ambiental

• Autor(a) principal: Stoll, Aline dos Santos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143284
• topic: Responsabilidade administrativa; Direito ambiental; Environment; Law; Responsibility; Administrative; Environmental

O presente trabalho tem por objetivo elencar e esclarecer alguns pontos relevantes que, provavelmente, surgem, para o aplicador do Direito, quando da apuração da responsabilidade administrativa ambiental. A inexistência de procedimentos específicos traz a necessidade de preenchimento das lacunas, através de construção jurídica. Em outros tópicos, necessária se faz a interpretação da legislação vigente, sob a ótica dos preceitos que regem o Direito Ambiental, o Direito Administrativo, a Responsabilidade Civil e até preceitos de Direito Penal. A metodologia utilizada para a formação deste trabalho foi a pesquisa de doutrina e de jurisprudência, envolvendo os questionamentos surgidos ao longo do meu trabalho, na Procuradoria Setorial, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Os estudos demonstraram que o Direito Ambiental encontra-se em fase de construção de procedimentos específicos, de uniformização de entendimentos pelos doutrinadores e juristas, para que, especialmente, na apuração da responsabilidade administrativa ambiental, a Administração Pública possa efetivar o comando contido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, qual seja, a promoção da defesa do Meio Ambiente e a sua conservação para a presente e para as futuras gerações.