A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Carina Goulart da
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brauner, Maria Claudia Crespo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7657
Resumo: A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o artigo 3º da Lei 9.605/95, preveem a tríplice responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas: responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados ao meio ambiente.
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