Lei de Acesso à Informação : aplicabilidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Tatiana Correa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/103363
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo estudar a fundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), na perspectiva de sua aplicação junto à Previdência Social, mais precisamente no Instituto do Seguro Social (INSS). Pretendeu-se explorar o nível de conhecimento de gestores e servidores quanto à forma de dar acesso à informação, consoante ao definido na referida Lei. Apesar de o acesso estar regulamento junto à Constituição Federal do Brasil de 1988, no que tange aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas, na prática, até a publicação da Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, o acesso era a exceção e o sigilo a regra.
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