Análise do regime brasileiro de tributação dos dividendos

• Autor(a) principal: Silva, Eduardo Rosa da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276339
• topic: Tributação; Dividendos; Income tax; Dividends; Constitution

O regime brasileiro de isenção dos dividendos, que está em vigor desde 1995, foi concebido com base em uma tendência da época encabeçada pelos EUA que combatia a progressividade tributária baseando-se em ideais econômicos de que os benefícios fiscais concedidos à tributação da renda da população mais rica iriam traduzir-se em criação de empregos e benefícios a todas as camadas da população. A realidade, porém foi que essa ideia foi transladada para o Brasil em contrariedade com as intenções da Constituição promulgada apenas 7 anos antes. Se os benefícios do sistema que deriva dessa sistemática para os EUA foram, na melhor das hipóteses, pontuais e duvidosos, seus efeitos no Brasil, que tem uma realidade para qual o sistema não foi concebido, contribuíram muito para o aumento da desigualdade social e a diminuição da arrecadação. Com o passar do tempo, a isenção dos dividendos trazida pela lei Nº 9.249/95 entrou em descompasso com as tendências internacionais, que evoluíram para além desse sistema, e a isenção passou a ser prejudicial em ainda mais fatores, como a cooperação internacional e o crescimento econômico. Dessa forma, verifica-se a necessidade de uma revisão do regime de tributação dos lucros empresariais e dividendos de forma a adequá-los aos preceitos constitucionais e a prática internacional, e estabelecer uma clara seleção de critérios que permita a sua constante avaliação