Hipertrofia legislativa e direito penal simbólico : Análise dos projetos de lei para aumento de penas em trâmite na Câmara dos Deputados

• Autor(a) principal: Martello, Jeane Gazaro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/200103
• topic: Direito penal; Criminalidade; Expansion of criminal law; Symbolic criminal law; Analysis of legislative impact.

O presente trabalho analisa Projetos de Leis Federais, em trâmite na Câmara dos Deputados, propostos nos anos de 2016, 2017 e 2018, que tenham como objeto o aumento de pena de algum crime. Objetiva analisar as justificativas dadas pelos Deputados a fim de verificar se a proposição legislativa guarda relação com a busca pela diminuição da criminalidade, fornecendo a ideia de que o agravamento das penas privativas de liberdade, por si só, resolveria a criminalidade. Nesse sentido, partindo de um método de abordagem hipotético-dedutivo e utilizando de técnica de procedimento funcionalista e técnica de pesquisa documental, dividiu-se a presente pesquisa em três capítulos. No primeiro capítulo é efetuada uma análise do discurso político-criminal fundado na ideia de expansão do Direito Penal e o caráter simbólico por ele adquirido na produção legislativa brasileira. No segundo capítulo são analisados de forma minuciosa os Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados, propostos nos anos de 2016, 2017 e 2018. Por fim, no terceiro capítulo são analisados os principais problemas identificados na produção legislativa em matéria penal, em particular a ausência de debate jurídico e a ausência de avaliação do impacto legislativo. De um modo geral, conclui-se pela necessidade de mudança da Política-Criminal e maior responsabilidade do órgão legiferante na produção das leis penais, no sentido de implantar um processo legislativo que seja efetivamente um processo, isto é, com fases de estudo, prévias e posteriores, acerca da necessidade da proposta e de sua possível eficácia.