Direito à saúde pública no estado do Rio Grande do Sul : o (des)cumprimento da emenda constitucional nº 29/2000 no período de 2006 a 2011

• Autor(a) principal: Schwanck, Gustavo Aguiar
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/72812
• topic: Sistema Único de Saúde; Gestão pública; Orçamento público; Single health system (SUS); Constitutional amendment No. 29/2000 (EC nº 29/2000); Court of audit of Rio Grande do Sul (TCE-RS); Information system on public health budget (SIOPS)

Este trabalho tem como objeto o estudo do financiamento da saúde pública no estado do Rio Grande do Sul (RS), no período entre 2006 e 2011. Aborda o papel do Governo estadual no tocante ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC nº 29/2000), que definiu o percentual mínimo do orçamento a ser aplicado no setor saúde. Foi analisado o desempenho das contas da saúde pública do Governo do RS através dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), bem como a base de cálculo utilizada pelo referido Tribunal e pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no cômputo do mínimo constitucional previsto de acordo com a legislação vigente. O trabalho revela que este período foi marcado pela falta de regulamentação do art. 198, § 3º, da Constituição Federal (CF), conduzindo a um conflito entre as definições de receita e despesa em ações e serviços públicos de saúde, levando ao descumprimento da EC nº 29/2000 no estado do RS.