Condomínio edilício e as implicações da locação por meio de plataforma digital : o caso do Airbnb

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vernier, Isabela Faccin
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238975
Resumo: Este trabalho trata sobre a possibilidade de locação de imóveis residenciais por meio do aplicativo Airbnb. Existe uma grande discussão acerca do tema, que não resulta em consenso. Há uma corrente que defende a permissão da plataforma em condomínios edilícios, já que considera o serviço prestado como Locação por Temporada, amparado pela Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, enquanto outra corrente sustenta que tal instituto não pode ser permitido, já que se enquadraria como hospedagem, e seria aplicada a Lei do Turismo nº 11.771/2008. O objeto da pesquisa é o estudo da possibilidade da locação via Airbnb em imóveis com fim residencial à luz de legislações já existentes e jurisprudência. A pesquisa busca elucidar qual a norma que melhor se aplica ao caso e como os Tribunais vêm decidindo a questão. O método científico aplicado é o dedutivo. Posto que se trata de assunto muito atual, o qual não possui ainda entendimento consolidado, nem legislação específica aplicável, será feita uma análise de julgados, com o objetivo de examinar a interpretação que vem sendo aplicada pelos magistrados quando do enfrentamento de tais questões e se tais fundamentos decisórios têm embasamento legal.
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