A plataforma digital Airbnb no Brasil e os condomínios : um breve estudo à luz do Direito Civil aplicável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matias, Silvia Aimée Vijagran Souto Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238950
Resumo: O presente trabalho se propõe a fazer estudo do exercício dos serviços da plataforma digital Airbnb no Brasil dentro das instalações dos condomínios sob a ótica do Direito Civil aplicável. A abordagem do tema se dá em três frentes, a da perspectiva contratual, a da perspectiva condominial e a da perspectiva do direito à propriedade, dentro das quais é explorada a doutrina pertinente e são mencionadas decisões judiciais para ambientação do tema. Ao final do estudo se conclui que o Direito Civil recepciona a atividade Airbnb e que não cabe aos condomínios regularem o tema. A metodologia utilizada foi a análise da jurisprudência encontrada no banco de dados da Revista dos Tribunais bem como a revisão da doutrina existente sobre contratos, condomínio e propriedade.
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