Desvinculação da receita da união : matizes de sua (in)constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Engelmann, Daniel
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/134607
Resumo: A presente monografia teve como ponto de partida a crescente concentração da arrecadação tributária da União Federal em contribuições especiais, conjuntamente com a criação, por emenda constitucional, do instituto da Desvinculação da Receita da União - DRU. Traz-se à lume os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam sobre o instituto. Para tanto, descreve-se os aspectos federativos do Sistema Tributário Nacional, o instituto da DRU, as diferentes teses sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade frente às cláusulas pétreas. Além disso, sobre o alcance do julgamento em repetitivo do Recurso Extraordinário nº 566.007-RS, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não enfrentou a constitucionalidade da DRU. Por fim, assume-se que a DRU afeta à Federação por via transversa, além de prejudicar a concretização de direitos sociais.
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