Processo de Aquisições e Contratações (PAQ) do SERPRO à luz do princípio da eficiência

• Autor(a) principal: Marques, Renato de Souza
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/127312
• topic: Contratos públicos; Licitação; Serviço público federal; Public administration; Bids; Contracts; SERPRO; Process procurement and contracting; Planning; Efficiency

Trata-se de artigo científico desenvolvido acerca do processo de aquisições e contratações (PAQ) do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) à luz do princípio da eficiência, com a abordagem das noções gerais da Administração Pública, do instituto jurídico das licitações públicas, da instituição SERPRO e do referido processo de aquisições. O SERPRO, na condição de Empresa Pública Federal integrante da Administração Pública brasileira, não é livre para contratar, devendo obrigatoriamente realizar licitações públicas para compras, serviços e alienações. Entretanto, com o fito de atribuir maior eficiência para suas aquisições, o SERPRO desenvolveu um processo para suas contratações pautado em três premissas básicas, quais sejam: planejamento, contratação e gerenciamento contratual. É no planejamento, especialmente, que se verifica a eficiência do PAQ, bem como a sua consonância com a legislação federal vigente e os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, tendo em vista a observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/93 e nas normas internas do SERPRO.