A problemática na indeterminação dos limites das medidas de segurança

• Autor(a) principal: Frozza, Nicole Barzotto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157524
• topic: Medidas de seguranca; Prescricao penal; Security Measures; Limits of duration; Indeterminacy; Prescription

O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática existente na indeterminação das medidas de segurança, e a forma como essa lacuna vem sendo preenchida pelos Tribunais. As medidas de segurança nada mais são do que sanções penais e, tais quais as penas, devem se adequar aos princípios constitucionais aplicáveis a todo indivíduo. A ausência de limites para a sua aplicação abre margem para a possiblidade de que inimputáveis e semi-imputáveis – submetidos à medida de segurança – recebam sanções de caráter perpétuo e muitas vezes mais rígidas do que a pena propriamente dita. Entende-se que a vedação à perpetuidade e à crueldade deve-se estender indistintamente às sanções penais, nas quais se incluem tanto penas quanto medidas de segurança, e a ideia abstrata de “cessação da periculosidade” não protege e tampouco oferece garantias ao cidadão da forma como se espera na nossa Constituição Federal. A impossibilidade de se estabelecer um consenso sobre a prescrição das medidas de segurança – uma forma de estabelecer um marco limítrofe para a intervenção estatal – é uma prova da pobreza desse sistema.