O Instituto do Solo criado como instrumento de política fiscal da administração pública no município de Porto Alegre

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Backes, Vitório Reinaldo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156489
Resumo: O trabalho apresenta o instrumento de planejamento e gestão urbanística e fiscal definido pelo Estatuto da Cidade como Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou, nos termos moldados na legislação do município de Porto Alegre, “Solo Criado”. Dada a base normativa de ação do referido instrumento, o presente trabalho mostra a evolução do Solo Criado na cidade de Porto Alegre como instrumento administrativo, urbanístico, jurídico e fiscal através de sua alienação à sociedade, do monitoramento da densificação das regiões da cidade, do planejamento urbano, das disposições legais das diferentes peças normativas existentes e da vinculação das receitas às despesas com infraestrutura urbana e habitação de interesse popular.
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