Questões repetidas, cortes de justiça e cortes supremas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luísa Rocha de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/158810
Resumo: O presente trabalho analisa as questões repetidas nas Cortes de Justiça, através do incidente de resolução de demandas repetitivas. Compara a força vinculante do IRDR com os precedentes. Fala sobre as questões repetidas nas Cortes Supremas, na forma dos recursos extraordinário e especial repetitivos, passando pelo seu histórico. Expõe a força vinculaste das decisões exaradas pelas Cortes Supremas, que têm a função de dar unidade ao direito, e sobre as condições para formação de precedentes. Finaliza apontando que apenas as Cortes Supremas formam precedentes, por darem a última palavra sobre a interpretação do direito, enquanto as decisões das Cortes de Justiça criam jurisprudência vinculante e são responsáveis pela uniformização da jurisprudência.
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