O poder de polícia das forças armadas em faixa de fronteira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portela, Hélinton Nascimento
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181691
Resumo: Análise das peculiaridades do poder de polícia das Forças Armadas em faixa de fronteira. É uma revisão bibliográfica realizada com base na doutrina tradicional e em portais dos órgãos que compõem a estrutura de defesa do país. Aborda os conceitos de poder de polícia, Forças Armadas e faixa de fronteira diante da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Apresenta a competência originária para atuação nas regiões fronteiriças e as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 136/10, trazendo críticas à extensão do poder de polícia às Forças Armadas. Por fim, expõe alguns exemplos de missões realizadas e a expectativa diante do novo Programa de Proteção Integrada de Fronteiras. Finaliza apontando a necessidade de outras pesquisas a respeito do tema.
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