A aplicação da convenção internacional de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças à luz do princípio do melhor interesse da criança

• Autor(a) principal: Thadeu, Laura Brum
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143637
• topic: Direito penal; Convenção de Haia; Direito da criança e do adolescente; Menor : Seqüestro; Hague convention on the civil aspects of international child abduction; Best interest of the child principle; International convention on the rights of the child; Immediate return; Habitual residence; Violence

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa principalmente promover a devolução segura da criança ilicitamente retirada de seu país de residência habitual por um dos seus pais ou parente próximo, o chamado sequestrador. O aludido tratado multilateral se aplica entre os Estados contratantes e busca garantir os direitos relacionados à convivência familiar. Dos dispositivos da Convenção se extrai que a retirada ilícita da criança de seu país de residência habitual é taxativamente negativa, porquanto a criança afastada de seu ambiente familiar, amigos e família, certamente sofrerá uma ruptura se levada para terra estrangeira, onde pode não possuir vínculo afetivo algum a não ser com o próprio sequestrador1. Contudo, ainda que objetive a Convenção proteger a criança internacionalmente dos efeitos maléficos do deslocamento ou retenção ilegal, verifica-se a dificuldade de aplicação das rigorosas exceções positivadas nos artigos 13, b e 20 nos casos em que o retorno do infante representar uma violação aos seus direitos fundamentais. Assim, aborda o presente estudo, de um lado, o dever de cooperação material entre os Estados signatários no que tange à promoção do imediato restabelecimento da criança ao status quo, e de outro, o atendimento ao melhor interesse da criança e seus desdobramentos.