Regime tributário da remuneração dos sócios de pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Durigon, André Luís
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235866
• topic: Imposto de renda; Tributos; Pessoa juridica

O presente estudo analisa criticamente o regime da tributação da remuneração lícita dos sócios de pessoas jurídicas na legislação brasileira. Para tanto, em um capítulo inicial, são apresentados os fundamentos constitucionais dos tributos sobre a renda, notadamente o imposto de renda, a concretização do fato gerador em lei e as demais regras de instituição dos tributos tanto para as pessoas jurídicas quanto para as pessoas físicas. Em um segundo capítulo, examinam-se, sob o aspecto tributário, duas relevantes formas de remuneração dos sócios de pessoa jurídica: a distribuição de lucros e de dividendos e o pagamento de juros sobre o capital próprio. A primeira goza de isenção tributária em razão do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, sob os fundamentos de concentrar a tributação na pessoa jurídica, facilitar os controles e incentivar as atividades produtivas. Tais motivos são avaliados em face do regime jurídico-constitucional do imposto e das ampliações da tributação com base presumida pela legislação superveniente, verificando-se assimetrias como o lucro não tributado na pessoa jurídica nem no beneficiário e a consequente fragmentação de atividades empresariais sob os limite do lucro presumido. Da mesma forma, a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ sob as condições do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 é situada em seu contexto de instituição para análise da conveniência de sua manutenção nos patamares atuais. Em seguida, o sistema nacional é cotejado frente a experiências do direito comparado para apreciação de como outros países tratam da questão, especialmente México e Reino Unido. De tal exame, verifica-se que o fenômeno da bitributação é também objeto de preocupação em nível mundial, mas sem o protagonismo do regime brasileiro, admitindo-se a tributação em separado dos dividendos. Diante de tais apreciações, o estudo conclui que a isenção irrestrita da distribuição de lucros e dividendos e os atuais patamares do benefício tributário dos juros sobre o capital próprio não observam os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da universalidade e da progressividade do imposto de renda.