A responsabilidade civil da indústria do tabaco

• Autor(a) principal: Richinitti, Gabriela Ewald
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/255806
• topic: Indústria do tabaco; Responsabilidade civil

A monografia se propõe a tratar das questões relativas à responsabilidade civil da indústria do tabaco sob o enfoque das normas protetivas consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. Na jurisprudência brasileira, o entendimento majoritário orienta-se no sentido de que, não sendo o cigarro um produto defeituoso, há fato exclusivo da vítima capaz de romper o nexo causal e afastar o dever indenizatório. Dados históricos, contudo, demonstram que, no passado, as empresas omitiram dolosamente os malefícios associados ao fumo, introduzindo no mercado um produto cujo potencial danoso era de conhecimento interno dos fabricantes, configurando o defeito de comercialização por descumprimento do dever de informar. Aos consumidores que começaram a fumar nesse período, o trabalho concluiu que são devidas indenizações pelos danos materiais e morais sofridos. Também se aventou a possibilidade de o Estado buscar a reparação civil por todo o prejuízo econômico e social causado pela atividade aos interesses coletivos. Aborda-se sob novas perspectivas um tema que, embora já se mostre relativamente assente nos Tribunais brasileiros, merece ser repensado à luz das funções hoje atribuídas ao instituto da responsabilidade civil, em atenção ao papel de regulação social exercido pelo direito na sociedade.