A imprescindibilidade da legalização do aborto sob uma perspectiva contemporânea

• Autor(a) principal: Santos, Bárbara Oliveira Camilo dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250885
• topic: Aborto; Direito à vida; Poder judiciário; Abortion; Right to life; Judiciary

O presente trabalho tem como base uma análise crítica à luz do livro “Domínio da Vida – Aborto, Eutanásia e Liberdades Individuais” de Ronald Dworkin, o qual serviu de alicerce para descrever a necessidade de legalizar o aborto ocorrido até o terceiro mês de gestação no Brasil. Para tanto, ocorreu uma contextualização histórica preliminar e foram analisadas as alterações realizadas nos códigos penais brasileiros desde a inclusão do aborto no Código do Império, bem como foram efetuadas análises de duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54 – a qual permitiu a realização de interrupção da gravidez nos fetos anencéfalos – e o voto vista do Ministro Luís Roberto Barroso no HC124.306/RJ). Além disso, os pontos cruciais que impedem, atualmente, a legalização do aborto foram estudados. Ademais, restaram observados os argumentos, favoráveis e contrários à legalização do aborto, elencados na ADPF 442, a qual propõe a necessidade de exclusão dos arts. 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, e que ainda está pendente de julgamento. Por fim, sobreveio uma análise acerca da importância do planejamento familiar na questão que envolve a legalização do aborto, além de serem observadas as decisões que ocorreram nos países da América Latina que legalizaram o aborto (Cuba, Uruguai, Guiana, Guiana Francesa, Porto Rico e Colômbia).