Topologia da colaboração : os modelos arrojado e conservador de colaboração premiada sob a lei anticrime

• Autor(a) principal: Jaques, Lucas de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237632
• topic: Crime organizado; Delação premiada; Organized crime; Rewarded collaboration; Rewarded collaboration models; Anti-crime law

A presente monografia versa sobre o instituto da colaboração premiada regulado pela Lei nº 12.850/2013 (BRASIL, 2013), alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). São analisadas as características dos dois modelos de aplicação concreta do instituto: o modelo arrojado e o modelo conservador. O primeiro foi aplicado (criado) pelo Ministério Público Federal, enquanto que o segundo foi aplicado pela Polícia Federal. Com o desenrolar de grandes operações policiais, a aplicação do instituto da colaboração passou a ser cada vez mais frequente, com inovações mais arrojadas e criativas, no que se refere à concessão de benefícios legais e processos alternativos de execuções penais (inclusive, os não previstos textualmente em leis), bem com execução antecipada da pena, logo após a celebração do acordo de colaboração. A partir do advento da Lei Anticrime, Lei nº 13.964/2019, que alterou substancialmente essa situação, o modelo arrojado passaria a não ser mais possível de aplicação, em virtude das restrições legais impostas à concessão de benefícios, particularmente pela alteração do §7º do art. 4º da Lei do Crime Organizado. Essa alteração teria ocasionado uma unificação dos dois modelos. O presente estudo analisa as características dos dois modelos, sua coexistência no ordenamento jurídico, bem como o conflito entre eles concretizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508/DF.