A tutela provisória contra a fazenda pública no novo CPC

• Autor(a) principal: Amaral, Fernando Henrique de Abreu
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157148
• topic: Código de processo civil; Tutela provisória; Interlocutory injunction; Urgent protection; Evident relief; New Code of Civil Procedure; State

A Constituição Federal assegura a todos a inafastabilidade do Poder Judiciário na defesa de qualquer lesão ou ameaça a direito, de onde se extrai o direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Nesse contexto, os provimentos provisórios se incluem dentre as inúmeras técnicas processuais previstas pelo ordenamento jurídico para concretizar o direito de ação. Tais mecanismos são hábeis à garantia da efetividade da Justiça, pois, de forma provisória, permitem a satisfação antecipada da pretensão ou asseguram que essa possa se realizar futuramente, com a finalidade de abrandar os efeitos do tempo do processo. Todavia, essas medidas liminares são mitigadas nos litígios envolvendo as pessoas jurídicas de direito público, em decorrência do regime diferenciado a elas conferido pelo legislador ordinário. Dessa forma, baseando-se na supremacia do interesse público e na sua indisponibilidade, a legislação ordinária prevê, além de prerrogativas, inúmeras restrições à concessão de provimentos liminares. Nesse contexto, o presente trabalho tem por finalidade abordar as implicações da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em relação à tutela provisória concedida em desfavor da Fazenda Pública. Por meio de pesquisa junto à doutrina nacional, o estudo compreenderá o exame da constitucionalidade dessas restrições previstas em lei, bem como as principais modificações concernentes às tutelas provisórias e as controvérsias decorrentes da aplicação prática dessa técnica processual em face do Poder Público.