O poder disciplinar do empregador como limitador da aplicação da lei anticorrupção no ambiente empresarial

• Autor(a) principal: Garcia, Juliana
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157646
• topic: Corrupção; Responsabilidade civil : Empregador; Anti-corruption; Disciplinary actions; Civil responsibility

A problemática da corrupção é assunto que cada vez mais ganha força no Brasil, principalmente no ano de 2015, quando escândalos de corrupção estão sendo investigados. O objetivo principal do presente estudo é analisar o limite que as pessoas jurídicas possuem para aplicar sanções aos empregados que cometem atos de corrupção, pois ao mesmo tempo que precisam se proteger contra uma condenação e responsabilização, precisam observar as normas trabalhistas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando-se do metódo indutivo, far-se-á uma análise profunda de três principais assuntos que são essenciais para que se conclua o assunto, quais sejam, histórico e conceitos da Lei Anticorrupção, análise dos limites do poder disciplinar do empregador e estudo da responsabilidade civil. Para isso será utilizada a doutrina pertinente aos três principais assuntos e também a legislação, uma vez que a análise da Lei Anticorrupção é essencial para o estudo do tema. As pessoas jurídicas, no exercício do poder empregatício, poderão regulamentar a forma pela qual seus prepostos irão atuar, exigindo que haja plena conformidade e cumprimento da Lei Anticorrupção nos negócios, podendo aplicar as medidas disciplinares que entender cabíveis para se resguardar de responsabilização objetiva que estão passíveis, entretanto a aplicação das medidas disciplinares esbarram na limitação das possibilidades de medidas e da forma pela qual as mesmas serão aplicadas, havendo a necessidade da observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.