A mitigação pela jurisprudência da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/15 para a satisfação de crédito não alimentar

• Autor(a) principal: Furtado, Luana Bystronski
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237581
• topic: Impenhorabilidade; Remuneração; Brasil; Code of Civil Procedure; Unseizability; Salary; Non-food credit; Jurisprudence

A satisfação do crédito certo, líquido e exigível, quando não adimplido espontaneamente pela parte devedora, poderá ser buscada na via executiva judicial. O remédio processual civil mais célere para a satisfação da obrigação de pagar quantia é o instituto da penhora, que poderá recair sobre qualquer bem do devedor que tenha expressão econômica e não seja protegido pela impenhorabilidade. As regras de impenhorabilidade foram erguidas como uma densificação infraconstitucional do princípio fundamental constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CF/88. Nesse contexto, buscou-se explorar nesta monografia a receptividade pelo Poder Judiciário à possibilidade de mitigação das regras limitadoras da penhora. O presente trabalho limitou-se, contudo, à matéria da execução comum e a impenhorabilidade das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV , do CPC/15. Para alcançar o resultado do problema, foi analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar a evolução do seu posicionamento quanto à flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para o pagamento de crédito não alimentar. Após, foi examinada a atual jurisprudência dos cinco maiores tribunais estaduais do país, com o intuito de saber como as orientações emanadas pela Corte Superior sobre o tema estavam sendo aplicadas. Ao fim, verificou-se não haver unanimidade sobre o assunto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que a ausência de um precedente vinculante afeta as decisões proferidas no âmbito da Justiça Estadual, porquanto há decisões distintas sobre casos semelhantes, inclusive na mesma instância. Embora não se desconheça que a mitigação da impenhorabilidade das remunerações tem como escopo evitar a frustração do legítimo direito do credor, que também é tutela do pelo direito fundamental à efetivação da tutela executiva, fato é que tal disposição implica na construção de uma exceção não prevista em lei. Logo, imperioso um paradigma ou orientação sumular com balizas mais específicas para evitar-se decisões arbitrárias e contraditórias nas Cortes brasileiras.