O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil : uma análise sobre a defasagem na atualização da tabela de 1996 a 2022

• Autor(a) principal: Klock, Dieick Fabricio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/257752
• topic: Imposto de renda : Pessoa fisica; Inflação; Brasil; Social justice; Inflation; Personal Income Tax; Tax regressiveness

O presente artigo objetiva examinar a eficácia dos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, bem como dos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da legalidade tributária vigentes na Constituição Federal (CF) de 1988, em relação à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2021 e à defasagem resultante da inflação na base de cálculo da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2022. Observa-se que o Estado brasileiro não tem sido efetivo na promoção desses critérios e princípios, pois não se tributam todos os rendimentos, nem contribuintes, da mesma forma e o IRPF é regressivo para rendas acima de 30 salários mínimos, com a alíquota efetiva decrescendo paulatinamente até alcançar 2,1%, na faixa salarial acima de 320 salários mínimos. Ainda, verifica-se o desrespeitado a igualdade material dos contribuintes, com as faixas salariais mais baixas destinando proporcionalmente uma parte maior da sua renda ao pagamento de tributos do que as classes mais altas, cenário agravado pela correção insuficiente da Tabela do IRPF pela inflação. A partir disso, apresentam-se os referidos princípios e uma revisão das correções da Tabela do IRPF a partir do ponto de vista da Teoria da Tributação Equitativa, buscando colaborar para o arrefecimento das disparidades do IRPF e para a plena realização dos objetivos estabelecidos pela CF de 1988.