O controle das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Luciana Luso de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/159199
Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do controle a que estão sujeitas as agências reguladoras, sobretudo em relação à competência discricionária exercida na atividade-fim. Para isso, é analisado o controle institucional exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público, que, embora amplo e não limitado a aspectos meramente formais de legalidade, não pode alcançar o mérito das opções realizadas pelo regulador. Finalmente, são examinados também aspectos pertinentes ao controle social, fundamental para o aprimoramento das agências reguladoras e sua maior legitimação perante a sociedade.
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spelling Carvalho, Luciana Luso deMiragem, Bruno Nubens Barbosa2017-06-06T02:28:09Z2007http://hdl.handle.net/10183/159199000647480Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do controle a que estão sujeitas as agências reguladoras, sobretudo em relação à competência discricionária exercida na atividade-fim. Para isso, é analisado o controle institucional exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público, que, embora amplo e não limitado a aspectos meramente formais de legalidade, não pode alcançar o mérito das opções realizadas pelo regulador. Finalmente, são examinados também aspectos pertinentes ao controle social, fundamental para o aprimoramento das agências reguladoras e sua maior legitimação perante a sociedade.The purpose of this work is to provide an overview of the control to which regulatory agencies are subject to, mostly in relation to the discretionary authority exercised in their core activities, so as to determine their limits. For that matter, analysis is made of the institutional control exercised by the Executive, Legislative and Judicial Powers, the Audit Court and the Federal Public Prosecutor’s Office, which, despite being comprehensive and not limited to the merely formal aspects of legality, cannot interfere in the choices made by the regulatory agencies. Finally, analysis is also made of issues related to social control, which is critical to the improvement of regulatory agencies and their legitimation by society.application/pdfporAdministração públicaGestão públicaRegulação de serviços públicosAgências reguladoras dos serviços públicos : BrasilAgências reguladoras : Direito administrativoState restructuringThe autonomy of regulatory agenciesRegulatory agency controlO controle das agências reguladorasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulEscola de AdministraçãoPorto Alegre, BR-RS2007especializaçãoCurso de especialização em Regulação de Serviços Públicosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000647480.pdf000647480.pdfTexto completoapplication/pdf367951http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/159199/1/000647480.pdf9060f1bd5c444758beae16aab5d6e5d5MD51TEXT000647480.pdf.txt000647480.pdf.txtExtracted Texttext/plain140828http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/159199/2/000647480.pdf.txt44b61a2c07c72b731f02368ca31c5557MD5210183/1591992017-06-07 02:42:02.893476oai:www.lume.ufrgs.br:10183/159199Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2017-06-07T05:42:02Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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