Considerações acerca da responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito público

• Autor(a) principal: Pretto, Diego
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179108
• topic: Responsabilidade penal; Direito ambiental; Environmental law; Criminal Liability of public entities of state persons; Environmental criminal liability

A manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se trata de pressuposto para a sobrevivência e manutenção da qualidade de vida da espécie humana, tendo o nosso Legislador (tanto constitucional quanto infraconstitucional), em face da notória importância da matéria, atribuído tanto ao Poder Público quanto à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de ter elevado o meio ambiente à categoria de bem jurídico penal. Indiscutível, outrossim, que os danos de maior monta ao meio ambiente são, invariavelmente, causados por pessoas jurídicas (tanto de direito público quanto de direito privado), as quais exploram atividades potencialmente danosas e eventualmente lesivas, impondo-se, assim, a responsabilização criminal destas como forma de punir os infratores, prevenir novos danos e reparar os danos já causados. Nota-se, ainda, que inobstante a resistência de grande parte da Doutrina, a responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito privado (independentemente da responsabilidade da pessoa física deliquente) se trata de questão já pacificada nos nossos Tribunais. Conclui que, inobstante a resistência de parte da doutrina e de entendimentos contraditórios dos nossos Tribunais no que tange à responsabilização criminal das pessoas jurídicas de direito público, existe amplo suporte jurídico no direito pátrio que autorizaria a responsabilização também destes entes.