A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica : sobre a (im)possibilidade da pessoa jurídica responder individualmente no polo passivo da ação penal, com base na lei 9.605/98.

• Autor(a) principal: Frasson, Hevanclei Della
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129508
• topic: Direito penal ambiental; Responsabilidade penal : Pessoa juridica; Crime ambiental : Brasil; Criminal law; Environmental law; Criminal liability; Criminal action; Criminal procedure; Legal entities; Natural person; Environmental damage; Environmental crime

O presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas quando da prática de delitos ambientais, em especial quanto a possibilidade ou não do ente coletivo responder individualmente no pólo passivo da ação penal. Para a realização da pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas, jurisprudências e na legislação vigente, bem como a confrontação das respectivas definições, de forma a elevar a uma dedução lógica sobre o tema analisado. Para tanto o presente trabalho foi dividido em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo abordou-se as questões dogmáticas sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sua previsão constitucional, o cabimento da responsabilização pela ótica do direito penal, e um breve apanhado sobre com o direito comparado. Posteriormente tratou-se das teorias sobre a responsabilização dos entes coletivos, as questões dogmáticas e os princípio aplicáveis. Concluindo, tratou-se das questões práticas, os requisitos necessários para tal imputação, suas características e o posicionamento jurisprudencial.