Análise do princípio da liberdade sindical e a audência de ratificação pelo Brasil da convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sirangelo, Alice Berthier
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184568
Resumo: O presente estudo consiste em analisar as questões afetas à liberdade sindical no ordenamento jurídico pátrio. A liberdade sindical adotada pela legislação brasileira é mitigada diante das limitações impostas pelas normas jurídicas, a exemplo da unicidade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que veda a sobreposição na mesma base territorial de sindicato da mesma categoria. O monopólio de representação, por sua vez, induz a fragmentação da representatividade, através da formação de sindicatos cada vez mais específicos e inexpressivos. Nesse contexto, debate este trabalho a ausência de vinculação e de ratificação pelo Brasil da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, questiona-se a necessidade de adoção da ampla liberdade sindical no país, como meio de solucionar a incerteza de representatividade sindical.
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