Perícia para apuração de dano ambiental e suas implicações legais administrativas : estudo de caso de vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS

• Autor(a) principal: Vidales, Lúcia Torres
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179124
• topic: Dano ambiental; Perícia ambiental; Infracoes administrativas; Environmental damage; Administrative infraction; Environmental investigation

O presente trabalho faz a trajetória histórica da preocupação ambiental, nacional e internacionalmente, culminando nos instrumentos legais e administrativos de controle ambiental. Também faz apanhado de conceitos de “dano ambiental” e os regulamentos acerca de perícia ambiental. A partir disso, dedica-se ao estudo de caso proposto: vazamento de hidróxido de sódio em município da Região Metropolitana de Porto Alegre, RS. Acerca do estudo de caso, discute a pertinência da execução de perícia ambiental para apuração das características do dano causado. Diante da metodologia de cálculo da multa por infração administrativa (Portaria 65/2008-FEPAM), conclui que para essa finalidade específica pouco pode a perícia ambiental contribuir, limitando-se esta à análise das possibilidades de reparação do dano e à análise jurídica nas esferas civil e penal. Assim, propõe novos índices para a estimativa da multa, de modo que possa, de forma mais acurada e justa, considerar a extensão do dano propriamente dita. Por fim, sugere que ainda outros índices possam ser considerados de acordo com a especificidade do dano analisado.