Exigências formais da lei natural e lei positiva em John Finnis

• Autor(a) principal: Santos, Adelmo Souza dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221343
• topic: Lei natural; Finnis, John Mitchell, 1940-; Direito natural; Direito positivo; Natural law; Positivist law; Formal requirements; Natural right

As exigências formais da lei natural e lei positiva em John Finnis expressam o modo peculiar como este pensador desenvolveu sua teoria do direito natural, cuja definição dada por ele é, no mínimo, complexa. Para Finnis, atrelado ao conceito de direito natural estão ao menos dois outros: bens humanos básicos (1- vida, 2- conhecimento, 3- jogo, 4- experiência estética, 5- sociabilidade (amizade), 6- razoabilidade prática, 7-religião) e o conceito de requisitos básicos da razoabilidade prática (1- ter um plano de vida coerente, 2- evitar preferências arbitrárias por valores e por [3-] pessoas, 4- resistir ao fanatismo, 5- fidelidade aos compromissos assumidos, 6- agir eficiente dentro do razoável, 7- respeitar cada valor básico em todos os atos, 8- respeitar e promover o bem comum, 9- agir conforme a própria consciência). Neste contexto são inferidas na presente pesquisa as exigências formais da lei natural (1- autoridade, 2- regras razoáveis, 3- consenso mínimo 4- a razoabilidade prática e seus requisitos) e as exigências formais da lei positiva (1- o poder coercitivo da lei, 2- a autorregulação do direito, 3- a validade das normas jurídicas, 4- a regulação dos indivíduos através das normas jurídicas, 5- o direito como ficção de absoluta previsibilidade). O respeito e promoção dos bens básicos humanos requer o cumprimento dos requisitos básicos da razoabilidade prática e das exigências formais da lei natural e lei positiva, as quais, especialmente estas últimas, uma vez combinadas com os oito desiderata, legitimam o Estado de Direito e a concretização do bem comum.