A resilição unilateral em contratos por tempo indeterminado: exercício irregular, prorrogação compulsória do contrato e responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Azambuja, Fernanda Scheer
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/220654
• topic: Denuncia; Contratos; Business contracts; Irregular exercise of rights; Compulsory extension; Long-term contracts; Unilateral termination

O presente trabalho busca analisar aspectos práticos relacionados à resilição unilateral de contratos empresariais por tempo indeterminado, partindo do pressuposto de que, sendo vedada a obrigação de vinculação eterna dos contratantes, a resilição será modo natural de extinção do pacto, independentemente da existência de motivação. Por se tratar de direito potestativo com caráter severo, capaz de causar graves danos à outra parte caso exercido de forma abusiva, o próprio Código Civil traz limitação específica ao seu exercício, ao dispor em seu artigo 473, parágrafo único, que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos consideráveis realizados pela outra parte. Um dos objetivos deste estudo, portanto, se traduz na tentativa de traçar parâmetros para aplicação da regra do dispositivo citado, passando pela definição do que seriam os investimentos consideráveis e buscando critérios para determinar o tempo de prorrogação compulsória do contrato, bem como a indenização cabível quando não houver a determinação de continuação. Além da limitação específica trazida pelo Código Civil, tem-se como segundo ponto central do trabalho a proibição de denúncia unilateral abrupta, ou seja, exercida sem a concessão de prazo razoável para que o outro contratante se prepare para o fim da relação negocial, independentemente da existência de investimentos a serem recuperados. Trata-se de limitação que, por sua vez, decorre de vedação geral ao exercício abusivo de direitos, consubstanciada no artigo 187 do Código Civil. A busca pela definição do que configura dito prazo razoável e de quais as consequências para o descumprimento deste dever, assim, surge também como objetivo desta monografia.