Direito ao nome : nome social enquanto direito de personalidade

• Autor(a) principal: Campos, Vítor Hugo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252498
• topic: Nome social; Direito da personalidade; Social name; Right to a name; Public Records Law; Decree No. 8.727/2016

O presente trabalho versa acerca do nome social, figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, buscando evidenciar se essa solução improvisada proposta cumpre seu papel de estender o direito ao nome às pessoas trans. Trata-se de monografia de conclusão de curso apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. A realização do trabalho dá-se através dos métodos dedutivo e hipotético-dedutivo: aquele, na medida em que se utiliza de uma cadeia de raciocínio descendente, partindo-se da análise geral para a particular; este, visto que é identificado um problema para o qual é proposta uma solução, ainda que de forma conjectural. Ato contínuo, realiza-se um estudo acerca do tratamento do nome social pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, analisando-se a jurisprudência, bem como a visão mais geral desse instituto dada por entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça, sendo verificada a indispensabilidade de o tema ser tratado de forma mais sensível e atenta pelo Poder Judiciário. Com a estudo das temáticas que permeiam o nome social, especialmente a partir do Decreto n.º 8.727/2016, é evidenciada a necessidade de tratá-lo como um instituto passageiro, devendo ser conquistada a efetiva possibilidade de alteração do nome civil às pessoas trans. A pesquisa fica limitada à atualidade do nome social e do próprio crescimento das temáticas concernentes à identificação de gênero, sendo indispensável a sua atualização constante. Ao final, pretende-se demonstrar a imprescindibilidade de se alcançar a inclusão da possibilidade de alteração administrativa do nome civil por pessoas trans na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).