A (in)constitucionalidade do Artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 em face da excepcionalidade do benefício por incapacidade permanente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Luiz Fernando Guimarães
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/258410
Resumo: Este trabalho identifica e analisa a problemática de uma emenda constitucional advinda do constituinte derivado afrontar princípios constitucionais do constituinte originário. A partir dos levantamentos e análises realizados, o objetivo da pesquisa é investigar a (in)constitucionalidade do artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 face da excepcionalidade do benefício por incapacidade permanente. O trabalho utiliza os princípios metodológicos de análise e pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência para atingir o objetivo proposto. Para tanto, realizou-se análise da relação entre a Previdência Social e a Constituição Federal de 1988. Os resultados do trabalho servem como mecanismo de debate acerca da (in)constitucionalidade da norma em comento.
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