Da impossibilidade de inclusão de crédito após a data do ajuizamento da recuperação judicial : vedação do Art. 49, caput, da Lei 11.101 de 2005

• Autor(a) principal: Neumann, Renato Mineiro
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157151
• topic: Recuperação judicial; Execução de crédito; Judicial recovery; Subsequent credits; Filing

O presente estudo trata da impossibilidade de inclusão de créditos constituídos após a data do ajuizamento da recuperação judicial, com interpretação do artigo 49, caput, da Lei 11.101 de 2005. São analisados, em cada capítulo, conceitos como créditos a serem habilitados e impugnados, princípios norteadores da recuperação judicial e características da Assembleia Geral de Credores, com intuito de avaliar os efeitos que a flexibilização da norma supracitada pode acarretar no sistema recuperacional vigente. Os efeitos analisados são, basicamente, a insegurança jurídica e negocial, o desestímulo à atividade econômica, a não celeridade do rito recuperacional, o enfraquecimento do direito do credor na Assembleia Geral e a facilitação de fraude contra credores. A jurisprudência e precedentes, com enfoque em julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, são, concomitantemente, impulso para a discussão e exemplo para considerações maiores.