As regras de boas práticas e governança das políticas de privacidade das distribuidoras de gás natural de acordo com o art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Autor(a) principal: Vaz, Patrícia Milano
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/246189
• topic: Governança; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Administração de empresas; LGPD; Data Privacy; Natural Gas Market

Este artigo teve como objetivo examinar as Políticas de Privacidade das distribuidoras de gás natural canalizado na hipótese referente à observação das boas práticas previstas no art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, analisou-se, forma qualiquantitativa, 12 empresas distribuidoras de gás, que constituíram a amostra desta pesquisa. Buscou-se traduzir, em números, o nível de adequação às boas práticas de proteção de dados, utilizando-se, igualmente, a abordagem descritiva dos itens examinados, estabelecendo-se uma relação entre as variáveis fixadas para análise encontradas na legislação, os achados na amostra e as referências apresentadas. Todos os dados coletados são públicos e estão disponíveis no website das empresas analisadas, no link Política de Privacidade, o que permite se caracterizar este estudo como documental. O referencial teórico utilizou casos paradigmas, decisões de autoridades nacionais de dados e referências documentais que abordam o tema em estudo. Analisando-se os resultados, é possível observar que a amostra detém preocupação para aplicar as boas práticas, previstas na legislação, em suas Políticas de Privacidade. Há ainda espaço para melhorias, principalmente na observação dos princípios da lei, os quais devem propiciar autodeterminação no que diz respeito aos dados de uma pessoa, algo precário, nos documentos avaliados. Destarte, este estudo contribui para uma reflexão quanto ao exercício de boas práticas no tratamento de dados pessoais consignados na Política de Privacidade, bem como a forma pela qual o mercado de gás natural vem interpretando estas regras para que sejam aplicadas de forma a traduzirem boas práticas. Esta pesquisa tem relevância pela atualidade do tema e por haver poucos estudos na área do mercado de gás natural,sendo pertinente identificar pontos de melhorias nas Políticas de Privacidade desta amostra.