Fixação da pena : análise da personalidade do agente na doutrina e jurisprudência brasileiras

• Autor(a) principal: Jaques, Douglas Hippmann
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276308
• topic: Dosimetria; Direito penal; Individualizacao penal; Dosimetry; Personality of the agent; Criminal law of the fact; Criminal law of the author; Principle of the individualization of the penalty

O presente estudo propõe-se a analisar o entendimento da circunstância judicial personalidade do agente na doutrina brasileira e seus reflexos na jurisprudência do TJ/RS e do STJ, tendo-se como panorama os sistemas de direito penal do fato e do autor, e o princípio constitucional da individualização da pena. Tendo-se em vista a alegação crítica de que tal vetor consiste em um resquício do já superado direito penal do autor, em detrimento do direito penal do fato, esta pesquisa visará demonstrar que a valoração negativa da circunstância judicial personalidade do agente, na primeira fase da dosimetria da pena, não possui qualquer relação com o pretérito sistema, sendo tal entendimento um equívoco. A aplicação desse vetor consiste tão somente na concreta realização do princípio e mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), uma vez que, ao garantir que indivíduos com expressivos defeitos de caráter tenham suas condutas delitivas mais intensamente reprovadas, atua diretamente na prevenção da reiteração criminal, permitindo, assim, com maior veemência, que as penas a eles impostas possam cumprir, efetivamente, suas funções. Far-se-á o uso do método indutivo, procedendo se à compilação, cotejo e confronto de diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais, a fim de chegar-se a uma conclusão universal quanto à possibilidade ou não, em conformidade com a Constituição Federal, de seu sopesamento negativo.