A expansão dos limites objetivos da coisa julgada : o regime especial sobre a resolução de questões prejudiciais incidentais

• Autor(a) principal: Cardoso, Andrew Magaldi
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/153369
• topic: Código de processo civil; Coisa julgada; Res iudicata; Objective limits; Special regime; Issues; Civil procedure code of 2015

Esta monografia analisa o novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 a respeito dos limites objetivos da coisa julgada. Tais limites foram expandidos, passando-se a neles se incluir, por expressa previsão do art. 503, § 1º, a resolução expressa e incidental de questões prejudiciais. Assim, atendidos determinados requisitos, relacionados nos incisos do dispositivo citado, haverá formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais incidentemente decididas, sem a necessidade de ajuizamento de ação declaratória incidental – necessidade que se fazia presente no Código de Processo Civil de 1973. Para a formação dessa autoridade, o diploma processual civil priorizou que haja um debate efetivo e sem restrições, com respeito ao princípio do contraditório e evitando-se uma decisão-surpresa. A coisa julgada passa a ter a possibilidade de abranger, portanto, questões tratadas na fundamentação da decisão, a partir do que aqui será tratado como regime especial da coisa julgada.