Nível de conformidade perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Acesso à Informação (LAI) : uma análise do portal da transparência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS

• Autor(a) principal: Schott, Lucas
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/168717
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Accounting applied to the public sector; Fiscal responsibility law; Access to information law; Transparency portal

A transparência buscada pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa demonstrar para a sociedade tudo àquilo que é praticado com os recursos arrecadados através dos tributos. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo a responsabilidade na gestão fiscal, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que busca dar transparência aos atos e fatos da administração pública e facilitar o controle social, o objetivo desta pesquisa é fazer uma análise do Portal de Transparência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS, a fim de identificar e demonstrar o nível de conformidade perante essas duas Leis. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada com qualitativa, descritiva e estudo de caso. Foram observados determinados indicadores, adaptados à LRF e à LAI, que serviram para a coleta dos dados disponibilizados no Portal de Transparência do CRCRS. De acordo com os resultados obtidos, verificou-se que o nível de conformidade perante à LRF e à LAI é alto, sendo classificado como satisfatório e plenamente satisfatório, respectivamente. No entanto, foi observado que quanto à LRF não foi divulgada a proposta orçamentária, que é importante para comparar o orçado x realizado. Já em relação à LAI, as ferramentas de pesquisa e acessibilidade para portadores de deficiência foram as maiores falhas do Portal. Com isso, percebe-se que o Portal de Transparência do CRCRS cumpre o estritamente necessário exigido pelas Leis, apesar de deixar de disponibilizar informações e ferramentas importantes para facilitar o controle social.