O julgamento de casos de redução à condição análoga à de escravo pelo TRF4

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zecchin, Camila Binsfeld
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252197
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise jurisprudencial das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo. Tem por objetivo conceituar e explicar o tipo penal e, então, relacioná-lo ao entendimento adotado pelo referido Tribunal. O crime tipificado no art. 149 do Código Penal possui diferentes modalidades de incidência, quais sejam, mediante submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; sujeição a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apoderamento de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, também com o fim de retê-lo no local de trabalho. Através da análise de 21 acórdãos, a pesquisa demonstra que a grande maioria dos casos julgados pelo TRF4 tratam-se do delito pelo requisito de sujeição a condições degradantes de trabalho. A principal discussão envolve o que seria, de fato, um trabalho em condições degradantes para fins do ilícito penal em questão e o que seria apenas violação de direitos trabalhistas.
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